TST - ROAG - 1707/1990-015-02-68


17/jun/2005

PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. Correta a Decisão regional que entendeu pela compatibilidade entre o art. 879, § 1º, da CLT com o art. 100, § 1º, da Carta. Transitada em julgado a decisão proferida na fase cognitiva e não havendo controvérsia sobre determinado montante, é devida a expedição do precatório quanto a tal parcela. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1707/1990-015-02-68
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos precatório, expedição parcial, possibilidade.

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