STJ - HC 24787 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0128852-0


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
LEGALIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRISÃO COMO MERO EFEITO
DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO PELO JUIZ DE 1º GRAU QUE NÃO VINCULA
TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Hipótese em que o Julgador monocrático concedeu ao paciente o
direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória, o que foi
entendido pela impetração como direito de o réu permanecer solto
até o trânsito em julgado da condenação.
Não há ilegalidade na superveniente decisão do Tribunal que,
confirmando a imposição da pena, determina a prisão do réu, dando
início à execução da pena, pois a custódia se traduz em mero efeito
da condenação.
Tanto o recurso especial, quanto o extraordinário, não têm, de
regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua eventual
interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do
julgado, com a expedição de mandado de prisão contra os réus, para o
início do cumprimento da pena. Precedentes do STF e do STJ.
Eventual limitação, fixada em 1º grau de jurisdição, não vincula o
Tribunal no tocante à expedição de mandado de prisão. Precedentes da
Turma.
A prisão atacada constitui-se em mero efeito da condenação, não se
cogitando de qualquer violação ao Princípio Constitucional da
Presunção de Inocência.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24787 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0128852-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 330
Tópicos criminal, roubo qualificado, expedição de mandado de prisão.

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