STJ - HC 29610 / SP HABEAS CORPUS 2003/0135858-9


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO
DO PACIENTE NO DELITO. ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE
A FUNDAMENTAÇÃO E O DECISUM NÃO-CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada ausência de provas que comprovem a participação do
paciente no delito pelo qual foi condenado, se não demonstrada, de
pronto, qualquer ilegalidade.
A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante e
inequívoca ilegalidade.
Não se reconhece a existência de vício na sentença condenatória por
contradição entre a fundamentação e o decisum, uma vez que, descrita
a conduta do agente, concluiu-se que sua participação era certa,
razão por que devia responder pelo resultado.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29610 / SP HABEAS CORPUS 2003/0135858-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 336
Tópicos criminal, roubo qualificado, ausência de provas da participação do paciente no delito.

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