TST - AIRR - 2430/2002-143-06-40


17/jun/2005

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ARTIGO 131 DO CPC) - ÔNUS DA PROVA (ART. 818 DA CLT) - DIFERENÇA. O Regional consigna que “restou caracterizado nos autos, mais precisamente, pelas informações emanadas do Dr. Luiz Saraiva Neto, que os problemas de saúde do autor, vinculados a dores na coluna cervical, gerando inclusive, procedimento cirúrgico, decorreu dos serviços por ele prestados no carregamento e descarregamento de botijões, atividade esta exercida (...) junto à empresa recorrente”, e ainda que a reclamada “além de exigir esforço físico superior às suas forças, criou, para o autor, graves obstáculos ao se recusar em emitir a CAT, documento necessário ao amparo previdenciário”. Nesse contexto, em que o magistrado decide com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, por certo que sua decisão está diretamente ligada ao princípio do livre convencimento, consagrado no artigo 131 do CPC, e não no princípio distributivo do onus probandi (artigo 818 da CLT). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2430/2002-143-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos princípio do livre convencimento do juiz (artigo 131 do cpc), ônus da prova (art, 818 da clt).

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