TST - A-AIRR - 3023/2000-026-02-40


17/jun/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO OPORTUNIDADE ULTERIOR DADA AO ADVOGADO INVIABILIDADE. Sendo incontroverso que as peças que formam o instrumento não são autênticas, a conseqüêcia lógica é o não-conhecimento do agravo de instrumento, por irregularidade do traslado, já que não atendido o que preconiza o art. 830 da CLT, bem como o ítem IX da Instrução Normativa nº 16/99. Os pressupostos de admissibilidade do recurso devem ser satisfeitos no momento da sua interposição. Não é razoável oferecer-se oportunidade ao agravante para regularizar o traslado, porque importaria permtir à parte a prática de ato recursal, depois de decorrido o prazo para a interposição do recurso. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3023/2000-026-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, falta de autenticação de peças trasladadas no ato da interposição, sendo incontroverso que as.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›