STJ - HC 28244 / PR HABEAS CORPUS 2003/0069981-0


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. FEITO SUSPENSO. ART. 366 DO CPP E LEI Nº 9.271/96.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA. RÉU FORAGIDO.
GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É
ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. DEMORA JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM DENEGADA.
I. O art. 366, com a nova redação dada pela Lei nº 9.271/96, não
restaurou a custódia cautelar obrigatória.
II. Ainda que em feito suspenso pela revelia do réu, exige-se
concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em
fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida,
atendendo-se aos termos do art. 312 do Diploma Processual Penal e da
jurisprudência dominante – como se verifica no presente caso.
III. A situação de réu foragido da Justiça pode motivar validade a
indigitada segregação preventiva, com o intuito de garantir a
aplicação da lei penal. Precedente.
IV. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como
justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução
processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo
Ministério Público e diante da necessidade de expedição de cartas
precatórias.
V. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto.
VI. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
VII. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28244 / PR HABEAS CORPUS 2003/0069981-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 333
Tópicos criminal, feito suspenso, art.

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