STJ - HC 25869 / MS HABEAS CORPUS 2002/0167166-9


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. FURTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA
DEFENSORIA PÚBLICA. INVERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
DESCABIMENTO. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ORDEM DENEGADA.
I. A certidão do oficial de justiça tem fé pública e só pode ser
desacreditada por meio de prova robusta a contraditá-la – hipótese
não verificada in casu. Precedentes.
II. A mera afirmação de que a Defensoria Pública não teria sido
intimada pessoalmente, diante da ausência do respectivo “ciente” nos
autos, não tem o condão de invalidar a presunção de veracidade da
certidão do meirinho.
III. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25869 / MS HABEAS CORPUS 2002/0167166-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 331
Tópicos criminal, furto, nulidade.

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