STJ - HC 29153 / MS HABEAS CORPUS 2003/0118253-0


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. FURTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL DESABITADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM
DENEGADA.
Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do
art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante
o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as
residências, lojas e veículos.
É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de
residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima
estar, ou não, efetivamente repousando.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29153 / MS HABEAS CORPUS 2003/0118253-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 335
Tópicos criminal, furto, causa especial de aumento.

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