TST - AIRR - 1935/2001-077-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLO-CUTÓRIA. A decisão regional - em que se reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes, e, em conseqüência, se determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que fosse prolatada nova decisão - tem natureza interlocutória, não se tratando de decisão terminativa do feito. Entretanto, na Justiça do Trabalho, é admitido recurso apenas de decisão definitiva, a teor do disposto no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula nº 214 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1935/2001-077-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlo-cutória, a decisão regional.

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