STJ - HC 29621 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0136126-2


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART.
127 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ORDEM DENEGADA.
I - Não se caracteriza como constrangimento ilegal, a decretação de
perda dos dias remidos pelo Juízo da Execução, quando demonstrada a
ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena
privativa de liberdade, ex vi do art. 127 da Lei n.º 7.210/84, não
se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido.
Precedentes.
II - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29621 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0136126-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 336 JBC vol. 49 p. 126
Tópicos criminal, execução, falta grave.

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