TST - ROAG - 1345/1992-003-17-41


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NÃO-CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL Nos termos do artigo 70, inciso I, "i", do novo Regimento Interno do TST, compete ao Pleno "julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório". Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR CONVERSÃO ART. 86 DO ADCT SEQÜESTRO INVIABILIDADE. Não se mostra viável o pedido de seqüestro, pois: 1) segundo o regime de transição introduzido pelo art. 86 do ADCT, o crédito já formalizado em precatório, mesmo que de pequeno valor, deverá ser processado conforme o sistema tradicional, dando-lhe, preferência em relação aos precatórios de maior valor e, se alimentícios, sobre todos os demais, observada a ordem cronológica de apresentação; 2) não se mostra viável a conversão em execução direta, já que o art. 86 inviabiliza esse procedimento na hipótese; 3) em termos formais, não houve preterição do direito de precedência, pois a Recorrente não comprovou cabalmente a preterição e, tampouco, se pode afirmar, como já cediço neste Tribunal, que o simples atraso no pagamento signifique preterição da ordem de precedência. Recurso ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1345/1992-003-17-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de não-cabimento do.

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