TST - AIRR - 124/2002-052-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. O reclamante teve o seu recurso provido em relação à multa convencional porque a demandada foi inadimplente quanto aos reajustes salariais, vinculando-a à norma coletiva que prevê multa por preterição do avençado pela categoria. Ausência de dissenso hábil a impulsionar a revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 124/2002-052-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa convencional.

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