TST - AIRR - 10/2003-001-10-40


17/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. A conformidade do entendimento adotado no acórdão regional com aquele consagrado no item IV da Súmula n.º 331 da jurisprudência desta Corte, representa obstáculo intransponível para o processamento regular do recurso de revista que objetiva a exclusão do ente público do polo passivo da relação processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10/2003-001-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, administração pública indireta.

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