STJ - HC 23543 / SP HABEAS CORPUS 2002/0085274-7


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. CRIME DE IMPRENSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ORDEM DENEGADA.
I - Queixa-crime que imputou ao paciente a prática dos delitos de
injúria e difamação por meio da imprensa escrita.
II - Ataque à honra, através da publicação de carta, em que se
atribui ao querelante a conduta de "enxovalhar a honra alheia" e o
qualifica como "parlapatão".
III - O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise
de alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório –
como a apontada ausência de dolo na conduta, ante a existência do
alegado animus deffendendi, se não demonstrada, de pronto, qualquer
ilegalidade nos fundamentos da exordial acusatória.
IV - A falta de justa causa para a ação penal só pode ser
reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo
do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do
fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
V - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23543 / SP HABEAS CORPUS 2002/0085274-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 328 RT vol. 824 p. 540
Tópicos criminal, crime de imprensa, trancamento da ação penal.

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