TST - RMA - 1138/2003-000-14-00


17/jun/2005

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 40 - ESPECIFICAÇÃO EM LEI NECESSIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. A Constituição Federal, art. 40, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Assegura igualmente o direito à aposentadoria, por invalidez permanente, com cálculo dos proventos proporcionais ao tempo da contribuição, excetuando, expressamente, os casos em que a invalidez decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. A Lei nº 8.112/90, art. 186, que estabelece rol exaustivo de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, não contempla a doença hepatite viral crônica “c”. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que o servidor só pode ser aposentado por invalidez, com proventos integrais, em decorrência de doença grave, nos casos especificados em lei. No mesmo sentido a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Constas da União. Nesse contexto, não merece nenhuma reforma o acórdão recorrido, não fazendo jus a recorrente à aposentadoria com proventos integrais. Recurso em matéria administrativa conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RMA - 1138/2003-000-14-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos servidor público aposentadoria por invalidez permanente doença grave, contagiosa ou, especificação em lei necessidade princípio da legalidade estrita, a constituição federal, art.

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