TST - RR - 1640/2000-003-22-85


17/jun/2005

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se conhece do Recurso de Revista, ante a incidência da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219/TST). Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ainda que o vínculo de emprego somente venha a ser reconhecido em decisão judicial, deve-se aplicar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto a não-quitação das verbas rescisórias nos prazos estipulados no parágrafo 6º do indigitado dispositivo legal gera a procedência da penalidade pecuniária, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. A existência ou não de controvérsia a respeito do vínculo de emprego não constitui requisito legal para a incidência da multa, impondo-se a sanção moratória até mesmo para evitar a simulação de justa causa por parte de empresas inescrupulosas, no intuito de se livrar do prazo legal. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1640/2000-003-22-85
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos vínculo empregatício, não se conhece do.

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