STJ - HC 21084 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0025563-0


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
TABELIÃO. COBRANÇA DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DE PESSOA
ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO
EVIDENCIADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
VANTAGEM INDEVIDA. REGRA DE QUE SERVIÇOS NOTARIAIS SÃO REMUNERADOS
QUE NÃO É ABSOLUTA, PERMITINDO A CRIAÇÃO DE ISENÇÕES PELOS ESTADOS
AOS JURIDICAMENTE NECESSITADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL.
INFORMAÇÕES NO SENTIDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM
DENEGADA.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em
flagrante prejuízo à defesa dos réus.
Caracteriza-se, em princípio, como indevida a vantagem exigida pelo
paciente, o que impede o pronto reconhecimento da alegada falta de
justa causa para a continuidade da ação penal.
Ainda que os serviços notariais sejam, de regra, remunerados, tem-se
que tal regra não é absoluta, não impedindo que os Estados criem
isenções, como acontece em relação ao Estado do Rio de Janeiro, que
estabeleceu a dispensa do pagamento de custas e emolumentos nos atos
judiciais e extrajudiciais ao juridicamente necessitados, sempre que
assistido por Defensoria Pública.
Necessidade da devida instrução criminal para a elucidação dos
fatos, sendo certo que a impetração junta informações supervenientes
no sentido de que já foi prolatada sentença condenatória em desfavor
do paciente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21084 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0025563-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 328 RDTJRJ vol. 59 p. 126
Tópicos criminal, corrupção passiva, trancamento de ação penal.

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