TST - RR - 135040/2004-900-04-00


17/jun/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. EXPOSIÇÃO A RAIO-X. 1. Não viola o art. 193 da CLT decisão que defere adicional de periculosidade para empregada cujas atividades a obrigavam à exposição a raio-X. Por força da delegação legislativa contida no art. 200, inciso VI, da CLT, a Portaria nº 3.393, de 17 de dezembro de 1987, do Ministério do Trabalho, também considerou como atividades de risco potencial aquelas que expõem o trabalhador a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 135040/2004-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos adicional de periculosidade, substâncias radioativas, exposição a raio-x.

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