TST - AIRR - 237/2003-021-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO - CONFISSÃO FICTA. Tendo o Regional entendido que o reclamante se enquadrava nas exigências do Decreto 93412/86, que regulamenta a Lei 7.369/85, para a percepção do adicional de periculosidade, uma vez exercente de funções em área de risco junto à rede elétrica da rua, somente divergência específica poderia permitir o conhecimento da revista. No entanto, as ementas transcritas não alcançam o fim colimado porque inespecíficas, não abordando todos os fundamentos expostos na origem. Quanto à prescrição aplicável na ação de equiparação salarial, o acórdão regional está em sintonia com a Súmula 274 do TST, o que impede o trânsito da revista (§ 5º do art. 896 da CLT). No que pertine a confissão ficta, o Tribunal Regional asseverou que a falta de conhecimento dos fatos relevantes para a solução da demanda por parte do preposto, acarreta essa conseqüência, no que não traduz violação direta de lei e, sim, entendimento razoável (Súmula 221/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 237/2003-021-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, equiparação salarial.

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