STJ - HC 24949 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0134864-1


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. PRONÚNCIA. RSE EM FAVOR DO CO-RÉU. ANULAÇÃO PELO
TRIBUNAL A QUO. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS. ORDEM CONCEDIDA.
Situação processual paciente que é idêntica à do outro acusado, o
qual obteve a anulação da pronúncia, em sede de recurso em sentido
estrito, com base em motivos que não eram de caráter exclusivamente
pessoal.
Tribunal a quo que teceu considerações genéricas sobre a carência de
fundamentos da decisão que pronunciou os acusados, não se
reportando, em momento algum, a peculiaridades do caso que fossem
adstritas apenas ao co-réu.
Deve ser deferido o pedido de extensão para se anular a sentença de
pronúncia prolatada em desfavor de CLÁUDIO BENTO COIMBRA, a fim de
que outra seja proferida com nova e necessária fundamentação.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 24949 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0134864-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 330
Tópicos criminal, pronúncia, rse em favor do co-réu.

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