STJ - HC 29340 / SP HABEAS CORPUS 2003/0127740-3


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. ECA. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA.
DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO.
LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO. DECISÃO INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AFRONTA AOS
OBJETIVOS DO SISTEMA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Hipótese em que a internação do paciente por prazo determinado não
reflete ilegalidade, tendo em vista que respaldada no reiterado
descumprimento das medidas sócio-educativas anteriormente impostas.
Substituição da internação por prazo determinado por outra por prazo
indeterminado com base no fato de que a medida sócio-educativa de
liberdade assistida não vinha surtindo os efeitos esperados.
Motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de
internação por prazo indeterminado, configurando afronta aos
objetivos do sistema.
Deve ser anulada a decisão que determinou a internação do paciente
por prazo indeterminado, restabelecendo a medida sócio-educativa de
internação por prazo determinado a ser fixado pelo Magistrado
singular, sem prejuízo das demais providências determinadas pela
decisão recorrida.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 29340 / SP HABEAS CORPUS 2003/0127740-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 335
Tópicos criminal, eca, roubo qualificado.

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