STJ - HC 25484 / MS HABEAS CORPUS 2002/0154663-6


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. FURTO SIMPLES. DEFICIÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA.
CONSIDERAÇÃO DOS MESMOS DOCUMENTOS TANTO PARA MAJORAR A PENA-BASE,
COMO PARA AGRAVAR A PENA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Não se admite o bis in idem configurado no acórdão condenatório,
caracterizado pela dupla valoração, na dosimetria da pena, da mesma
documentação, tanto para elevar a pena-base, quanto para majorar a
reprimenda como circunstância agravante genérica.
Caracterizada a dupla valoração de uma mesma documentação como maus
antecedentes e reincidência, tem-se como insuficientemente
justificada a exacerbação procedida na dosimetria da pena.
É viável o exame da dosimetria da reprimenda por meio de habeas
corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância
ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante
ilegalidade e prejuízo ao réu.
Deve ser determinando que, sem prejuízo da condenação, outra decisão
seja elaborada, excluindo-se a controvérsia a respeito da dupla
valoração da documentação acostada aos autos, fundamentando-se
devidamente o aumento da pena-base.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 25484 / MS HABEAS CORPUS 2002/0154663-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 331
Tópicos criminal, furto simples, deficiência na dosimetria da pena.

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