STJ - HC 29515 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0132899-2


03/nov/2003

CRIMINAL HC. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PASSÍVEL DE
QUESTIONAMENTO POR AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
Não se conhece de alegação de constrangimento ilegal decorrente do
não conhecimento de pedido de revisão criminal, se o tema ainda não
foi objeto de debate e discussão por parte de órgão colegiado, em 2º
grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância.
Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática, passível de
questionamento por meio de agravo regimental. Precedentes.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 29515 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0132899-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 336
Tópicos criminal hc, writ contra decisão monocrática passível de questionamento por agravo regimental, incompetência do stj.

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