STJ - HC 24497 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120415-0


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA
MONOCRÁTICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU TRANSITADO
EM JULGADO. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PEDIDO PREJUDICADO.
O habeas corpus não é a via adequada para se atribuir efeito
suspensivo a recurso especial, pedido que normalmente é veiculado
por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos
excepcionalíssimos, o que é condicionado ao recebimento do recurso
na origem.
Restam superados os fundamentos da presente impetração, se
evidenciado o trânsito em julgado do acórdão recorrido.
Pedido julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 24497 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120415-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 329
Tópicos criminal, entorpecentes, acórdão que reformou sentença monocrática.

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