STJ - REsp 465034 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0119352-0


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - FALÊNCIA SUPERVENIENTE - MASSA FALIDA - DEPENDÊNCIA DO
TRÂNSITO EM JULGADO.
Os depósitos judiciais efetivados para a suspensão do crédito
tributário ficam indelevelmente presos à ação no qual foram
realizados e dependentes do correspectivo trânsito em julgado,
oportunidade em que fica também resolvido seu destino.
"A jurisprudência, inclusive a do STF, firmou entendimento no
sentido de que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito
tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao
contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença" (EREsp n.
270.083/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 02.09.2002).
Dessarte, a superveniente falência não tem, por si só, a virtude de
antecipar o destino dos depósitos, discussão que deve ser relegada
para depois do trânsito em julgado.
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465034 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0119352-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 300 RSTJ vol. 176 p. 260
Tópicos recurso especial, depósitos judiciais para suspensão do crédito tributário, falência superveniente.

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