STJ - HC 24574 / SC HABEAS CORPUS 2002/0123128-4


03/nov/2003

CRIMINAL. HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO E TRÂNSITO EM JULGADO DO APELO
EXCEPCIONAL. PERDA DE OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. LIMINAR
CASSADA.
Pleito de suspensão da execução provisória da pena imposta ao
paciente pela prática do crime de apropriação indébita de
contribuições previdenciárias até o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Evidenciada a superveniência de acórdão, já transitado em julgado,
que apreciou o recurso especial interposto em favor do réu, restam
superados os fundamentos da impetração.
Pedido julgado prejudicado, cassando-se a liminar anteriormente
deferida.

Tribunal STJ
Processo HC 24574 / SC HABEAS CORPUS 2002/0123128-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 329
Tópicos criminal, apropriação indébita de contribuições previdenciárias, execução provisória.

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