TST - ROAR - 677/2003-000-04-00


17/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, configura-se carência de ação a falta de interesse processual. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, adotando como base o salário mínimo. Tendo o Autor apontado violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a existência de previsão constitucional a estipular que o referido cálculo deva utilizar como parâmetro o salário mínimo, mostra-se absolutamente convergente a tese defendida na presente ação com o entendimento proferido pelo Juízo rescindendo. Assim sendo, correto o acórdão recorrido, ao entender inexistir interesse processual para o ajuizamento da presente demanda quanto à matéria em comento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 677/2003-000-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ação rescisória, adicional de insalubridade, carência de ação.

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