TST - RR - 2475/2002-381-02-00


17/jun/2005

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. “ADVOGADO AUTÔNOMO”. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 CONDICIONADA A INCURSÃO PELO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARTS. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93 E 37, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2229-43 DE 2001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO NORTEADOR DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - A decisão recorrida se orientou pela não-recepção da Lei nº 6.539/78, remetendo-se ao conteúdo normativo da Lei Complementar nº 73/93 e da Medida Provisória nº 2229-43 de 6/9/2001. Não houve impugnação aos seus fundamentos, em contravenção à norma paradigmática do art. 515 do CPC. 2 - A irresignação recursal lastreia-se na aplicação do artigo 1º da Lei nº 6.539/78, que condiciona a representação processual do INSS por advogados autônomos à ausência de Procuradores Federais nas comarcas do interior do país. A verificação da existência ou não dos referidos procuradores na comarca onde foi ajuizada a reclamação trabalhista implica revolvimento do conjunto probatório dos autos, atividade sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. 3 Recurso não conhecido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 383 DO TST. 1 - O Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado pela inaplicabilidade das disposições contidas no art. 13 quando o processo se encontra na fase recursal (Súmula nº 383 do TST). Aplicação da Súmula nº 333 do TST. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2475/2002-381-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos representação processual do instituto nacional de seguro social, “advogado autônomo”, aplicação do art.

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