TST - RR - 1344/2003-110-03-00


17/jun/2005

DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Tendo sido ajuizada a presente Reclamação dois anos após esta data, extingue-se a pretensão pela prescrição. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1344/2003-110-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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