TST - RR - 1043/2003-066-15-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRI- CIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos se deu a partir da publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001. (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1043/2003-066-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo preliminares, carência de ação.

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