TST - A-RR - 618/2003-001-03-00


17/jun/2005

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA PROTOCOLO INTEGRADO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 320 DA SBDI-1 DO TST - MUDANÇA DE FUNDAMENTO PARA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO APELO. 1. Embora a Orientação Jurisprudencial n° 320 da SDBI-I do TST, óbice apontado pelo despacho-agravado, tenha sido cancelapelo Pleno desta Corte na sessão de 02/09/04, por força do incidente suscitado no processo TST-RR-615.930/99, o agravo não logra êxito, na medida em que o recurso de revista da Reclamada, que versava sobre as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, não consegue demonstrar que reunia condições de admissibilidade. 2. Relativamente à ilegitimidade passiva e à responsabilidade pelo pagamento, tendo a multa de 40% do FGTS sido calculada com base no valor dos depósitos antes da inclusão dos expurgos inflacionários, determinada pela Lei Complementar n° 110/01, fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos, pois, se já houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta. Nesse diapasão segue a Orienção Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 618/2003-001-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo, recurso de revista protocolo integrado cancelamento da orientação jurisprudencial n°, mudança de fundamento para denegação de seguimento do apelo.

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