TST - RR - 887/2003-001-22-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o eg. Regional adota tese no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão relativa a diferenças da multa do FGTS por expurgos inflacionários são os depósitos do FGTS, após a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. O entendimento desta e. Corte Superior é no sentido de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal deve ser interpretado levando-se em conta que o prazo prescricional começa a fluir no momento em que nasce o direito, que no caso das diferenças relativas à multa do FGTS em razão de expurgos inflacionários, ocorreu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001 (inteligência da OJSBDI1 de nº 344 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 887/2003-001-22-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diferenças da multa do fgts.

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