STJ - REsp 500452 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0018510-0


03/nov/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXILIAR DE
FARMÁCIA. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA NÃO
RECONHECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. PROTEÇÃO AO
BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE. SÚMULA 275/STJ.
1. O auxiliar de farmácia não tem direito à inscrição junto ao
Conselho Regional de Farmácia. Aplicação da Súmula 275/STJ: "O
auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia
ou drogaria."
2. A inscrição junto ao Conselho de Fiscalização Profissional é
requisito para que se possa ser responsável por estabelecimento
farmacêutico.
3. Precedentes.
4. Recurso especial do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE ALAGOAS -
CRF/AL, parcialmente conhecido, e nesta parte, provido. Recurso
especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500452 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0018510-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 258
Tópicos administrativo, recurso especial, ação rescisória.

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