TST - AIRR - 6969/2002-906-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMLURB/RECIFE. BENS. PENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100 E 173, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há o que se falar em violação ao art. 100, da Constituição Federal, quando o decidido é no sentido de serem penhoráveis os bens da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana/Recife, por se tratar de empresa pública, que se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. In casu, o Egrégio Regional, através do Acórdão hostilizado, fundou-se, ao decidir, no próprio artigo 173, §1º, da Constituição Federal, tido pela Agravante como violado, entendendo que como esta não se tratava de entidade de direito público, à mesma não se aplicaria as disposições previstas no artigo 100, da Constituição Federal, no tocante ao pagamento do crédito obreiro vir a se dar através de precatório. Ademais, não há, no referido Acórdão, qualquer consideração acerca de a Agravante não exercer atividade econômica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6969/2002-906-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, emlurb/recife.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›