STJ - REsp 492247 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0171498-2


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS
ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO
DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não
constitui fato gerador de tributo.
2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só
vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na
sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o
limite legal fixado para isenção do referido imposto.
3. A hipótese in foco versa proventos de aposentadoria recebidos
incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da
tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o
acolhimento da pretensão autoral.
4.O Direito Tributário admite na aplicação da lei o recurso à
eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se os proventos,
mesmos revistos, não são tributáveis no mês em que implementados,
também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor
pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o
resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob
pena de sancionar-se o contribuinte por ato do fisco, violando os
princípios da Legalidade e da Isonomia, mercê de chancelar o
enriquecimento sem causa da Administração.
5.O aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia, que
negligenciou-se em aplicar os índices legais de reajuste do
benefício. Nessas hipóteses, a revisão judicial tem natureza de
indenização pelo que o aposentado isento, deixou de receber mês a
mês.
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492247 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0171498-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 255
Tópicos tributário, ação revisional de benefício previdenciário, parcelas atrasadas recebidas acumuladamente.

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