TST - AIRR - 919/2001-121-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - CONTROLES DE HORÁRIOS NÃO APRESENTADOS - REFLEXOS NOS SÁBADOS - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As horas extras foram deferidas porque o banco-reclamado não fez prova dos fatos impeditivos alegados em contestação, ou seja, sustentou que os cartões de ponto espelhavam a real jornada de trabalho e que todas as horas nele consignadas foram contadas, calculadas e pagas. Não trouxe, porém, aos autos os referidos controles, mesmo após ter requerido, expressamente, prazo para a devida apresentação. Dentro desse quadro fático delineado na origem, impossível revolvê-lo nesta instância (Súmula 126/TST). Pela mesma razão, não há contrariedade à Súmula 338/TST e, sim, harmonia. Os reflexos das horas extras nos sábados estão autorizados por norma coletiva, por isso, inaplicável os termos a Súmula 113/TST. A divergência jurisprudencial, no tocante às questões da base de cálculo dos honorários assistenciais e da possível violação ao art. 11 da Lei 1.060/50, não se mostra específica, porquanto os arestos colacionados limitam-se a esposar a tese de que a verba honorária incide sobre o valor líquido da condenação, sem enfrentar a questão do abatimento das deduções fiscais e previdenciárias. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/2001-121-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, controles de horários não apresentados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›