STJ - REsp 511087 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0002461-8


03/nov/2003

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO
DE ALEGAÇÕES REMISSIVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284/STF. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. LEGALIDADE DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA.
IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO COM VISTAS AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
OU À REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
I - Não se conhece do recurso pela pretensão de desclassificação da
conduta, se o recorrente, apontando divergência jurisprudencial, não
realizou o confronto analítico entre os julgados recorrido e
paradigma, de modo a evidenciar sua identidade ou semelhança, a teor
do que determina o art. 255, §2º do RISTJ, não restando
caracterizado o dissídio pela mera compilação de ementas, tal como
ocorrido in casu.
II - A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido
violado, relativamente à apresentação de alegações remissivas por
parte do Ministério Público, é óbice ao conhecimento do recurso
especial, em face da incidência da Súmula 284/STF. Precedente.
III - Ausente o devido prequestionamento, eis que, se as demais
questões suscitadas no apelo especial não foram objeto de análise e
decisão no acórdão recorrido, nem o recorrente cuidou de suscitá-las
quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência do óbice
das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis ao recurso especial.
IV - Denúncia que imputou ao paciente a prática de atentado violento
ao pudor, pois teria praticado atos libidinosos diversos da
conjunção carnal com a vítima.
V - Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu – o que não se
verifica in casu.
VI - Circunstâncias judiciais que foram devidamente sopesadas e
demonstram, satisfatoriamente, a necessidade da exasperação
estabelecida em 01 ano e 06 meses acima do mínimo legal, tendo sido
ressaltada a conduta social reprovável e as conseqüências
imensuráveis à vítima.
VII - Havendo suficiente fundamentação quanto às circunstâncias que
levaram à exasperação da reprimenda, mantém-se a dosimetria aplicada
na condenação, tornando-se descabida a análise mais acurada dos
motivos utilizados para tanto, se não evidenciada flagrante
ilegalidade, tendo em vista a impropriedade do meio eleito.
VIII - Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício.
IX - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511087 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0002461-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 344
Tópicos penal, atentado violento ao pudor, pretensão de desclassificação da conduta.

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