TST - AIRR - 22809/2003-012-11-40


10/dez/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. A orientação desta Corte, cristalizada no item IX da Instrução Normativa nº 16/99, é clara ao exigir que as peças trasladadas estejam "autenticadas uma a uma, no anverso ou verso", sendo a necessidade de autenticação das peças trasladadas exigência expressa, ainda, do art. 830 da CLT. Não tendo o agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do Instrumento, resta prejudicado o seu conhecimento (item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22809/2003-012-11-40
Fonte DJ - 10/12/2004
Tópicos agravo de instrumento, peças, traslado.

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