TST - AIRR - 7336/2000-036-12-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FGTS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, DA SÚMULA 266, DO C. TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302, DA SBDI-1, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Outrossim, o decidido está de acordo com o entendimento majoritário desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 302, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7336/2000-036-12-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, fgts.

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