STJ - REsp 526706 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0050592-8


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. ART. 26 DA LEI
N° 8.630/93. EFEITOS.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo."(Súmula 211 do STJ).
2. Nos casos em que o tribunal de 2ª instância se nega a emitir
pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios
ou obscuros, embora provocado via embargos declaratórios, deve a
recorrente especial alegar contrariedade ao art. 535 do CPC,
pleiteando a anulação do acórdão.
3. Ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial,
incumbe velar pela uniformização da aplicação da legislação federal
infraconstitucional, conforme art. 102, inciso III, da Carta Magna.,
sendo-lhe defeso apreciar fundamento constitucional.
4. A contratação de trabalhadores portuários avulsos, inclusive,
para serviços de vigilância deve ocorrer obrigatoriamente dentre
aqueles indicados pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO, nos
termos do art. 26 da Lei nº 8.630/93.
5. A exegese do citado art. 26 da Lei nº 8.630/93 obriga,
tão-somente, a busca de mão de obra avulsa junto à OGMO, desde que
haja necessidade de sua utilização.
6. Deveras, analisar se in casu havia ou não necessidade de
contratação de mão-de-obra resultaria cognição de matéria
fático-probatória. Interditada ao STJ por força da Súmula 07.
7. Desta sorte, a par de a União pretender uma interpretação
equivocada a pretexto de negativa de vigência da lei, em
verdade a norma foi aplicada à luz da sua ratio essendi, conclusão a
que se chega sem a necessidade de invadir a área interditada da
prova.
8. Recurso especial conhecido, parcialmente, e nesta parte
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 526706 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0050592-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 267
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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