STJ - REsp 538656 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0050152-1


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM NA
PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE VONTADE DO
DEVEDOR.
1. O artigo 593 do Código de Processo Civil é inaplicável na
hipótese de expropriação judicial do bem litigioso, posto que a
invalidade nele prevista apenas pode ser reconhecida quando a venda
é realizada por manifestação volitiva e providência do
proprietário-devedor.
2. A expropriação levada a efeito sob a tutela jurisdicional, no
curso de processo judicial, possui caráter oficial, não havendo que
se cogitar da ocorrência de fraude, nos termos do que dispõem os
arts. 593 do Código de Processo Civil e 185 do Código Tributário
Nacional, porquanto trata-se de ato de soberania estatal.
3. Na hipótese de arrematação ou adjudicação judicial a vontade do
devedor é irrelevante, o que obsta a caracterização da fraude.
4. A regra decorrente da penhorabilidade múltipla é a possibilidade
de penhora sobre penhora, resguardando-se as preferências legais e o
princípio prior tempore portior in jure. O fato de a Fazenda ter
penhorado o mesmo bem expropriado apenas lhe confere o direito de
receber em primeiro lugar, posto não estar sujeita ao concurso de
credores quirografários.
5. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538656 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0050152-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 277
Tópicos processual civil e tributário, alienação judicial de bem na pendência de execução fiscal, preferência do crédito tributário.

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