TST - AIRR - 215/2003-761-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. LIMITES. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não ofende o artigo 114 da Constituição Federal o v. acórdão regional que reconhece à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar conflito individual entre ex-empregado e seu antigo empregador, referente à responsabilidade pelo pagamento da complementação da indenização de 40% do FGTS decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. 3. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. OJSBDI1 DE Nº 344. Segundo a jurisprudência do c. TST, não viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, acórdão regional que não reconheceu a prescrição da pretensão relativa à complementação da indenização fundiária de 40%, decorrente da incidência dos expurgos inflacionários, ao fundamento de que a ação havia sido ajuizada no biênio que sucedeu à vigência da Lei Complementar de nº 110/01 (incidência da OJSBDI1 de nº 344). 4. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. OJSBDI1 DE Nº 341 DO TST. É responsabilidade do empregador o pagamento da complementação da indenização de 40% do FGTS (OJSBDI1 de no 341). Assim decidido, não merece destrancamento o apelo, à luz do Enunciado de no. 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2003-761-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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