STJ - REsp 552651 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0114253-0


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DO IOF ATRAVÉS DE PORTARIA DO
MINISTRO DA FAZENDA. POSSIBILIDADE.
1. O Recurso Especial não é servil à impugnação de acórdão
fundamentado em matéria de índole exclusivamente constitucional.
2. O IOF, tributo que escapa ao princípio da legalidade no que
pertine à majoração de sua alíquota, pode tê-la alterada por ato do
Poder Executivo, consubstanciado em Portaria Ministerial, por
expressa delegação autorizada nos termos de Decreto 2219/97.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552651 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0114253-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 281
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, admissibilidade.

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