STJ - REsp 492151 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0162291-4


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - PRAZO - RECURSO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO POR
OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO.
1. O prazo para interposição de recursos inicia-se na data da
intimação, não se aplicando o disposto no art. 241, II do Código de
Processo Civil, mercê da prova da intimação por oficial de justiça.
2. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492151 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0162291-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 255
Tópicos processual civil, prazo, recurso.

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