TST - ROAG - 114/1988-202-04-40


17/jun/2005

INTERVENÇÃO FEDERAL - PRECATÓRIO DESCUMPRIMENTO - RECURSO ORDINÁRIO QUE TEM POR ESCOPO OBSTAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO AUSÊNCIA DE LESIVIDADE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a União intervirá nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, entre outras hipóteses. O Regional é explícito ao declarar que ficou configurado o descumprimento de ordem judicial pelo Estado do Rio Grande do Sul. Nesse contexto, as justificativas apresentadas pelo recorrente, consubstanciadas na ausência de intenção de descumprir a decisão, inadimplemento fortuito e observância da cronologia dos precatórios, não respaldam a pretensão de reforma do acórdão recorrido, visando o indeferimento do processamento do pedido de intervenção, mormente pela ausência de caráter lesivo da decisão, conforme precedentes desta Corte. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 114/1988-202-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos intervenção federal, precatório descumprimento, recurso ordinário que tem por escopo obstar o processamento do.

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