TST - RR - 752/2003-102-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato desta ter sido preenchida com número equivocado da Guia DARF, ante os termos art. 789 da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 752/2003-102-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso ordinário, preenchimento incorreto da guia de comprovante de recolhimento de custas.

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