STJ - REsp 550387 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0086006-9


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LOCAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA.
1. "Não se constitui em condicionante imperiosa, para que se defina
o imóvel como bem de família, que o grupo familiar que o possui como
única propriedade, nele esteja residindo. Uma interpretação
sistêmica, e não literal, da Lei nº 8.009/90 leva a concluir que
esta é apenas uma das características, dentre um conjunto de outras,
que indica a situação de imprescindibilidade do imóvel à própria
sobrevivência da unidade familiar, de modo que a sua locação não lhe
afasta tal condição, desde que se comprove que tal procedimento seja
levado a efeito em benefício da própria sobrevivência a família".
Precedentes do STJ.
2. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550387 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0086006-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 280
Tópicos processual civil, bem de família, impenhorabilidade.

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