TST - AIRR - 434/1998-027-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO ÀO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, e na forma do decidido, vê-se que o Egrégio Regional, ao promover a liquidação do julgado, compõe a base de cálculo levando em conta as parcelas de cunho eminentemente salarial, a exemplo do adicional de insalubridade e qüinqüênios, inexistindo na res judicata qualquer comando que desautorize tal procedimento, descabendo, assim, falar em violação constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 434/1998-027-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

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