TST - AIRR - 60693/2002-741-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CÁLCULOS. Decisão, em agravo de petição, asseverando estar correta a sentença no que tange aos cálculos das horas extras considerando os dias de deslocamento do reclamante. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição da República de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60693/2002-741-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, horas extras.

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