STJ - AgRg no REsp 534909 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0080844-0


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. JUROS DE
MORA. PRECEDENTES.
1. Configurada a vitória parcial dos autores, deve ser aplicada a
regra estabelecida no art. 21, caput, do CPC, que assim dispõe: "Se
cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e
proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os
honorários e as despesas".
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou
entendimento acerca da incidência dos juros moratórios nas ações que
versam sobre a correção monetária dos saldos do FGTS: "em sendo de
natureza civil e diferenciados daqueles agregados como rendimentos
do próprio FGTS, expressando a mora do devedor, a reparação desta
atrai a incidência de 0,5%, ao mês, para os cálculos dos juros
moratórios". (REsp 163083/RS, Ministro Milton Luiz Pereira).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 534909 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0080844-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 276
Tópicos processual civil, agravo regimental, administrativo.

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